Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Processo cautelar e intervenção de terceiros

1. A.A juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar deferida liminarmente não é termo inicial do prazo para contestação pelo requerido, mas sim a juntada do mandado de citação cumprido.
2. B.Embora um terceiro possa intervir no processo cautelar por meio da assistência, a ele é vedado o oferecimento de oposição.
3. C.A instrução probatória da ação cautelar deve ser feita juntamente com a produção de provas da ação principal.
4. D.Cessada a eficácia de uma medida cautelar deferida, a parte pode repetir, com base no mesmo fundamento, novo pedido cautelar, desde que seja observado o limite da perempção.
5. E.O ajuizamento da ação principal mais de trinta dias após a efetivação da liminar implica perda da eficácia dessa medida, mas não extingue o processo cautelar.

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