Enunciado
Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que: C o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da localidade onde Fernando possui bens; C fossem fixados honorários para a fase de cumprimento de sentença; C fosse imposta multa por eventual inadimplemento de Fernando; C dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da sua situação de necessidade, que foi demonstrada. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, no cumprimento provisório de sentença, o executado pode depositar o valor devido apenas para evitar a incidência da multa, sem que esse ato seja considerado incompatível com o recurso por ele interposto.
Base legal: CPC/2015, arts. 516, parágrafo único; 520, caput, §§ 2º e 3º; 521, II; e 523, § 1º. O art. 520, § 3º, dispõe que o depósito feito pelo executado para evitar multa não é ato incompatível com o recurso interposto.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 13: Classificação do litisconsórcioMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 13: Recursos para o STF e para o STJ no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 15: Ação monitória
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 14: Poderes do relator no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 16: Reclamação no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 11: Coisa julgada no CPC de 2015