Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 16: Competência em ação reivindicatória de imóvel situado no Brasil

Enunciado

De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do imóvel são consideradas, respectivamente, como

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Gabarito: A

alternativa A) A ação reivindicatória de propriedade de bem imóvel situado no Brasil atrai a competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira e, internamente, a competência territorial do foro da situação da coisa, que é absoluta nas ações fundadas em direito real sobre imóveis.

Base legal: Código de Processo Civil, art. 23, I: compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. CPC, art. 47, caput e § 1º: para ações fundadas...

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