Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos na...

1. A.Os Tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciá- rias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores ainda não cadastrados.
2. B.Os Centros contarão obrigatoriamente com um juiz c oordenador e um adjunto, aos quais caberá admi- nistrar o Centro, homologar os acordos entabulados e supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores.
3. C.Cada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.
4. D.Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, exclusiva- mente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação.
5. E.Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos um servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, um membro do Ministério Público e um Defensor Público.

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