Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério, em razão do não pagamento...

1. A.Caso Rogério seja um empresário, o percentual cor- respondente à pensão alimentícia não pode incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados por ele percebida.
2. B.Caso, depois de fixado o valor mensal devido, Rogério não realize o pagamento voluntário, o juiz poderá determinar a retenção da parcela do FGTS devida a Rogério, no percentual correspondente ao pensionamento.
3. C.Caso Rogério seja um funcionário registrado, o adi- cional de férias e o 13 o salário não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, se esta for fi- xada em percentual de remuneração do alimentante.
4. D.Depende de requerimento da parte para que o juiz determine a expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibi- lidades do alimentante.
5. E.Caso, depois de fixado o valor mensal devido, Ro- gério não realize o pagamento voluntário e seja um empresário individual, a constituição de capital confi- gura medida preferencial para o pagamento.

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