Enunciado
Analise as afirmativas a seguir acerca da competência. I. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. II. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a afirmativa I reproduz o art. 53, III, "a", do CPC (é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica), e a III reproduz o art. 46, § 3º (réu sem domicílio ou residência no Brasil: foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, qualquer foro).
Base legal: Fundamento: arts. 46, § 3º, 47, § 2º, e 53, III, "a", do CPC Art. 46, § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do...
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