Enunciado
Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime. Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, quando a infração é consumada "nas divisas de duas ou mais jurisdições" e não se sabe em qual delas, "a competência firmar-se-á pela prevenção" (art. 70, § 3º, do CPP). O critério do art. 89 (justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime) não pode ser aplicado, porque o enunciado diz que não é possível identificar esse porto.
Base legal: Fundamento: arts. 70, § 3º, 88 e 89 do Código de Processo Penal; art. 109, IX, da CF Art. 70, § 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Prova testemunhalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Competência territorial
- Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 50: Competência territorial
- Questão comentada TJRR 2024 FGV – Analista Judiciário - Direito – Questão 61: Competência territorial
- Questão comentada DPE-RO 2025 FGV – Analista Jurídico – Questão 59: Competência territorial