Enunciado
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Na arbitragem, vigora a autonomia da vontade: as partes podem escolher livremente as regras de direito material aplicáveis à solução do conflito, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
Base legal: Lei nº 9.307/1996, art. 2º, §§ 1º e 2º: as partes podem escolher livremente as regras de direito aplicáveis à arbitragem, inclusive princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio...
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