Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 55: Recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença

Gabarito: A

A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença pode ter natureza de sentença, quando extingue a fase executiva, hipótese em que cabe apelação; se apenas rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação e o cumprimento prossegue, tem natureza interlocutória e cabe agravo de instrumento.

Base legal: Código de Processo Civil, arts. 203, § 1º e § 2º, 1.009 e 1.015, parágrafo único. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência: contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação se...