Enunciado
Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
Desde a Lei 14.879/2024, o art. 63, par. 1, do CPC exige que o foro eleito guarde pertinencia com domicilio ou residencia de uma das partes ou com o local da obrigacao. O Rio de Janeiro nao possui qualquer ligacao com partes, bens ou contrato; trata-se de juizo aleatorio e eleicao abusiva.
Base legal: CPC, arts. 46, 63, pars. 1, 3 a 5, 64, par. 4, e 65; Lei 14.879/2024.
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