Enunciado
Romeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado. À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão liminar:
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Gabarito: D
O art. 15 da Lei 12.016/2009 permite ao Ministerio Publico ou a pessoa juridica de direito publico interessada requerer suspensao de liminar para evitar grave lesao a ordem, saude, seguranca ou economia publicas. O pedido e dirigido ao presidente do tribunal competente para o recurso, aqui o TRF1.
Base legal: Lei 12.016/2009, art. 15.
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