Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 54: Competência da Justiça Federal em causas de entidades federais

1. A.a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;
2. B.compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
3. C.é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;
4. D.compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;
5. E.a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.

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