Enunciado
Após um Dissídio Coletivo de natureza econômica, foi proferida uma sentença normativa que estabeleceu novas condições de trabalho e reajustes salariais para os empregados da categoria profissional X na base territorial Y. A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais. Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa. Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque os empregados ou seus sindicatos, estes independentemente de outorga de poderes dos associados, podem apresentar reclamação à Justiça do Trabalho, juntando certidão da decisão, quando os empregadores deixam de cumprir a sentença normativa: é a ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT).
Base legal: Fundamento: art. 872, parágrafo único, da CLT; Súmula 246 do TST "Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 132: Mandado de segurança no processo do trabalho
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 130: Execução trabalhista
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 131: Recursos trabalhistas
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 129: Pressupostos recursais
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 125: Prescrição trabalhista