Enunciado
Considerando a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do artigo 244 do Código de Processo Penal e a configuração da “fundada suspeita”, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o entendimento da Sexta Turma do STJ no HC 625.274/SP (Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023): "A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita." O principal ponto de distinção em relação à busca de natureza penal é "a...
Base legal: Fundamento: art. 244 do CPP; STJ, HC 625.274, HC 877.943 (Informativo 818) e AgRg no HC 888.216 (Informativo 864) CPP, art. 244: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada...
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