Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Ação Penal

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes. I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido. II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar. III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu. IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada. Assinale a opção correta.