Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 23: Valor mínimo para reparação dos danos

Question

Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Quando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários.

Answer

Pode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia.

Answer

Por se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material.

Answer

A posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação.

Answer

Pode ser concedido de ofício pelo juiz.

Enunciado