Enunciado
Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019 - Pacote Anticrime), cabe expressamente recurso em sentido estrito (RESE) contra a decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).
Base legal: Artigo 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal (CPP)
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