Enunciado
Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento por ausência de testemunhas presenciais e de laudo pericial, o Promotor de Justiça verifica que a vítima, apesar de não ter comparecido ao exame de corpo de delito, apresentou posteriormente declarações coesas em sede policial sobre o ocorrido, indicando testemunhas da relação violenta a que está submetida. Consta ainda que o investigado possui histórico de agressões recorrentes em contexto de violência doméstica. Diante desse cenário, não haveria justa causa mínima para o recebimento da peça acusatória. Na qualidade de Promotor de Justiça, considerando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e a especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, assinale a opção que melhor se coaduna com tais premissas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a palavra da vítima em crimes decorrentes de violência doméstica e familiar possui especial relevância e força probatória, sendo apta a fundamentar a justa causa para a ação penal, especialmente quando inserida em um contexto de agressões recorrentes.
Base legal: Artigo 167 do Código de Processo Penal; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Competência e Foro por Prerrogativa de FunçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito