Enunciado
Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 70, § 1º, do Código de Processo Penal, quando a execução do crime se inicia no território nacional e a consumação ocorre fora dele (no caso, na Bolívia), a competência da jurisdição brasileira será regulada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução, que ocorreu no estado de Mato Grosso.
Base legal: Artigo 70, § 1º, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
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