Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 45: Medidas Assecuratórias

Nos termos da legislação processual, pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecad os, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou dos imóveis. Considerando essa narrativa e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio. II. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far - se - ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo - lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo. III. O juiz, ouvidas as partes no pr azo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente. Está correto o que se afirma em