Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 47: Procedimentos Especiais

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção. De ac ordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n º 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir. I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por pe rito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado. II. Tratando - se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar - se - ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida. III. Os crimes contra a propried ade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Está correto o que se afirma em