Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 91: Garantias processuais e execução imediata no Tribunal do Júri

1. A.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena privativa de liberdade imposta no âmbito do Tribunal do Júri fica sujeita a execução imediata, desde que igual ou superior a 15 anos.
2. B.O denominado "Aviso de Miranda" refere-se ao direito de não autoincriminação, e sua ausência, mesmo na fase investigatória, configura nulidade absoluta do ato processual respectivo.
3. C.O princípio do promotor natural é incompatível com eventual designação pelo Procurador-Geral de Justiça de membro não titular para atuação no Tribunal do Júri, mesmo quando este, o titular, tenha declinado da atribuição no caso concreto.
4. D.Segundo o Supremo Tribunal Federal, o disposto no Art. 305 do Código de Trânsito (afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil) é inconstitucional.
5. E.Os princípios da "paridade de armas" e do "favor rei" são complementares, de sorte que, dependendo do caso concreto, o primeiro pode ser mitigado por imposição do segundo.

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