Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 111: Recursos em Processo Penal

Gabarito: A

A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o manejo sucessivo e infundado de embargos de declaração com nítido caráter protelatório configura abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos para execução da pena, independentemente da...

Base legal: Jurisprudência pacífica do STF (v.g., ARE 1041034 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED) e do STJ (v.g., EDcl no AgRg no AREsp 1512345/SP)