Enunciado
Julgue os itens a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas. A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3.096/DF, o artigo 94 do Estatuto do Idoso apenas estende o rito processual (procedimento sumaríssimo) da Lei nº 9.099/1995 aos crimes com pena máxima de até 4 anos, não se aplicando a estes os institutos despenalizadores como a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Base legal: Artigo 94 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e tese fixada pelo STF na ADI 3.096/DF.
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