Enunciado
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência Social, julgue os itens seguintes. Em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19, o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto para concessão de benefício de prestação continuada poderá ser ampliado para até meio salário mínimo.
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Gabarito: B
alternativa E, pois a afirmação está incorreta.
Base legal: Artigo 20, §§ 11 e 11-A, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com redação dada pela Lei nº 14.176/2021.
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