Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 99: Inquérito Policial e Investigação Criminal

Enunciado

processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória. De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente pelo Ministério Público.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: B

A alternativa E (Errado) é a correta porque a afirmação do enunciado está incorreta. O artigo 3º-B, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que o juiz das garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, o que engloba tanto o inquérito policial quanto o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público.

Base legal: Artigo 3º-B, inciso IV, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), introduzido pela Lei nº 13.964/2019.

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 100: Inquérito Policial e Investigação Criminal pelo Ministério Público