Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 100: Inquérito Policial e Investigação Criminal pelo Ministério Público

Enunciado

processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória. No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a qual tenha sido intimada, uma vez que a condução coercitiva somente é possível no âmbito de inquérito policial ou

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Gabarito: B

A alternativa E (Errado) é a correta porque o Ministério Público, no âmbito de suas investigações preliminares (como o Procedimento de Investigação Criminal - PIC), possui sim a prerrogativa de ordenar a condução coercitiva de testemunhas que, devidamente intimadas, deixarem de comparecer sem justificativa, não sendo essa medida exclusiva do inquérito policial.

Base legal: Art. 129, VIII, da Constituição Federal; Art. 8º, I, 'a', da Lei Complementar nº 75/1993; Art. 26, I, 'a', da Lei nº 8.625/1993; e tese fixada pelo STF no RE 593.727 (Tema 184 da Repercussão Geral).

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