Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 102: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

processo judicial. O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, independentemente de este ter sido praticado com violência ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver confessado o crime e quando as condições impostas nesse negócio jurídico processual forem suficientes para a reprovação e a prevenção do crime. 530001_01N435917 CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue os próximos itens.