Enunciado
convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu. Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é ato de atribuição exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário impor ou determinar que o Parquet o faça.
Base legal: Artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no HC 621.114/SP).
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