Enunciado
convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu. Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, nos termos da Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, o que significa que a admissibilidade do conflito depende da inexistência de tal decisão definitiva.
Base legal: Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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