Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 39: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Question

Caio foi capturado em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa, ao oferecer valores pecuniários a um policial militar do Estado de Goiás. Realizada a audiência de cu stódia, Caio demonstrou ao seu patrono interesse em se beneficiar de eventual instituto despenalizador previsto na legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o acordo de não persecu ção penal poderá conter, dentre outras, as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Accepted Answer

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públi cas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.

Answer

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à co munidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um sexto a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.

Answer

renúncia voluntária a bens e direi tos indicados pelo juízo da execução como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um sexto a dois terços, em local a s er indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.

Answer

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juízo da execuçã o como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na fo rma estabelecida no Código Penal.

Answer

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mín ima cominada ao delito.

Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 39: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Enunciado

Gabarito: C

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