Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

1. A.A recusa do Ministério Público está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que tanto a continuidade delitiva (ainda que a pena mínima não ultrapassasse os 4 anos) quanto a existência de condenação anterior por outro delito sem trânsito em julgad o impedem a celebração do ANPP, por configurarem conduta criminal habitual e reiterada.
2. B.A recusa do Ministério Público está em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, conquanto a continuidade delitiva, por si só, impeça a celebração do acordo por configurar conduta criminal habitual e reiterada, a existência de condenação anterior por outro delito sem trânsito em julgado não é razão para recusa, em homenagem ao princípio da presunção de inocência.
3. C.A recusa do Ministério Público está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a aferição da elegibilidade ao acordo deve levar em consideração a pena mínima em abstrato com as frações máximas das majorantes e míni mas das atenuantes. Logo, a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal porque a pena mínima resultante ultrapassa o limite de quatro anos.
4. D.É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persec ução penal, em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
5. E.Caso o Ministério Público tivesse oferecido acordo de não persecução penal antes do oferecimento da denúncia, seria possível ao investigado se manifestar após o término da instrução criminal, de acordo com a estratégia defensiva que melhor lhe aprouvesse, já que a manifestação sobre a proposta não precisa ocorrer após o seu oferecimento.

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