Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 35: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

1. A.No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo membro do Parquet, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.
2. B.Após a assinatura do acordo de não persecução penal pelas partes, os autos serão encaminhados ao juiz, o qual, verificada a legalidade e voluntariedade do negócio jurídico processual, o homologará.
3. C.Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz encaminhará os autos ao juízo da execução penal, para dar início ao cumprimento das condições postas.
4. D.A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o des cumprimento das condições impostas na avença.
5. E.O Ministério Público deve notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal.

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