Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 9: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

1. A.O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
2. B.O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.
3. C.Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
4. D.O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
5. E.O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.

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