Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 31: Inquérito Policial e Investigação Criminal pelo Ministério Público

A Resolução n º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público d ispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaura do e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Nesse contexto, e te ndo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes cond utas, à exceção de uma. Assinale - a.