Enunciado
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. O marido de Ana poderá habilitar-se como assistente de acusação para apelar da sentença do plenário do júri, sem efeito suspensivo, ainda que o Ministério Público não recorra.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos dos artigos 31, 268 e 598 do Código de Processo Penal, o cônjuge da vítima (marido de Ana) possui legitimidade para se habilitar como assistente de acusação e interpor apelação supletiva caso o Ministério Público não recorra da decisão do Tribunal do Júri, recurso este que, como regra, não é dotado de efeito suspensivo.
Base legal: Artigos 31, 268, 597 e 598 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).
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