Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 118: Prisões e Medidas Cautelares

Gabarito: B

Errado. A assertiva está incorreta porque a liberdade provisória com fiança é perfeitamente admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos. A restrição de quatro anos prevista no art. 322 do CPP limita apenas a atribuição da autoridade policial (delegado) para conceder a fiança, cabendo ao juiz de direito a sua concessão nos demais casos.

Base legal: Artigo 322, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).