Enunciado
Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa). Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D. O crime de furto praticado contra a Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal, por se tratar de uma empresa pública federal. Como o próprio enunciado afirma expressamente haver conexão entre este delito e os crimes de roubo e receptação (que, isoladamente, seriam de competência da Justiça Estadual), ocorre a atração da competência.
Base legal: A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso IV, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas...
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