Enunciado
Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em 10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido. Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva. Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a prisão preventiva no caso concreto apresenta dois vícios fundamentais. Primeiro, foi decretada de ofício pelo juiz, o que passou a ser expressamente vedado no processo penal brasileiro após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Base legal: A fundamentação legal baseia-se no Código de Processo Penal (CPP). O art. 311 do CPP estabelece que a prisão preventiva só pode ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXII Exame de Ordem Unificado – Questão 70: Terceirizacao e Trabalho TemporarioMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 46: Trancamento da ação penal por habeas corpus
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 44: Inquérito policial: diligências, defensor e investigação do uso da força letal
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 36: Inviolabilidade do domicílio: ingresso policial sem mandado no tráfico de drogas
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 41: Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 37: Competência: desvio de verbas do SUS e teoria do juízo aparente