Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 63: Citação por precatória no Juizado Criminal

Luciane ajuizou na Vara Criminal da Comarca de Romã (ES) uma ação penal privada contra Jorge (guarda municipal daquele município) por crime de injúria (Art. 140, caput, do CP). Antes de oferecer a queixa - crime, Luciane propôs uma ação cível de indenização contra Jorge e não conseguiu citá - lo pessoalmente em sua residência, sita no próprio Município de Romã (ES), tendo em vista que o oficial de justiça certificou que esteve em duas oportunidades na casa de Jorge e não o localizou. Luciane foi informada por v izinhos que Jorge estava temporariamente residindo com sua mãe na cidade vizinha de Oeiras (ES), onde ela já havia passado um final de semana. Em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, você, como advogado(a) da querelante, deverá, na aç ão penal privada, requerer a citação de Jorge