Enunciado
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
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Gabarito: A
A No procedimento do Tribunal do Júri, o recurso de apelação possui uma característica peculiar: a sua fundamentação é vinculada. Isso significa que o efeito devolutivo da apelação não é amplo, mas sim restrito aos fundamentos invocados no momento da interposição (conforme as alíneas do inciso III do Art. 593 do CPP).
Base legal: Fundamento: Artigo 593, inciso III, do CPP e Súmula 713 do STF Segundo o Art. 593, III, do CPP e a Súmula 713 do STF, o recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri tem caráter restrito, ficando a análise do...
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