Enunciado
Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006). No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos. Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação. Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o acordo de não persecução penal cabe em infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, desde que o investigado confesse formal e circunstancialmente o fato (art. 28-A do CPP). A receptação de animal, com a pena mínima de 2 anos informada no enunciado, atende ao requisito.
Base legal: Fundamento: art. 28-A do CPP; art. 89 da Lei 9.099/1995; art. 180-A do Código Penal CPP, "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração...
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