Enunciado
No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 diz que, "nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos".
Base legal: Fundamento: art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950; art. 798 do CPP; AgRg no AREsp 1.997.377/SP do STJ Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (incluído pela Lei 7.871/1989): "Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e...
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