Enunciado
Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STJ admite a transação penal nas ações penais privadas e atribui ao ofendido (querelante) a legitimidade para propô-la: "A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido" (RHC 102.381/BA, 5ª Turma, j.
Base legal: Fundamento: arts. 61 e 76 da Lei 9.099/1995 e jurisprudência do STJ Lei 9.099/1995, art. 61 : "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a...
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