Enunciado
Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificá-lo e o seu objeto. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir: I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas. II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade. Está correto o que se afirma em
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas I e II reproduzem o art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.850/2013. A afirmativa III está errada porque o § 3º (redação da Lei 13.964/2019) mantém o sigilo do acordo e dos depoimentos do colaborador "até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime", e não até o oferecimento da denúncia.
Base legal: Fundamento: art. 7º da Lei 12.850/2013 Lei 12.850/2013, art. 7º : "O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. §...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 55: Tribunal do JúriMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 32: Colaboração premiada
- Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 30: Colaboração premiada
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 51: Colaboração premiada
- Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 46: Colaboração premiada