Enunciado
Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, pelo art. 4º, § 11, da Lei 12.850/2013, "A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia". Na homologação, o juiz só examina regularidade, legalidade, adequação dos benefícios e voluntariedade (art. 4º, § 7º); a extensão e a aplicação dos benefícios são decididas pelo juiz da ação penal, ao sentenciar.
Base legal: Fundamento: art. 4º, §§ 7º e 11, e art. 3º-C, § 2º, da Lei 12.850/2013; STF, HC 127.483 e Pet 7.074 QO Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11 : "A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia." Art. 3º-C, §...
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