Enunciado
No curso de uma operação que investigava uma organização criminosa, um dos integrantes foi preso preventivamente. Após alguns dias em custódia, ele manifestou interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada, o que de fato ocorreu, com a assistência de seu advogado. Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade. A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Lei 12.850/2013 exige que a colaboração seja efetiva e voluntária (art. 4º, caput), e não espontânea.
Base legal: Fundamento: art. 4º, caput, §§ 7º e 16, da Lei 12.850/2013; STF, HC 127.483/PR "Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de...
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