Enunciado
Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a legitimidade da posse de coisa móvel é questão prejudicial que não trata do estado civil das pessoas: cai no art. 93 do CPP (prejudicial facultativa). Pelo art. 93, o juiz criminal "poderá" suspender o processo, se houver ação cível já proposta, a questão for de difícil solução e não versar sobre direito cuja prova a lei civil limite.
Base legal: Fundamento: arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal; art. 503, § 1º, do CPC CPP, art. 93 : "Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior...
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