Enunciado
Durante investigações promovidas em inquérito policial instaurado para apurar a atuação de organização criminosa dedicada à prática de crimes de tráfico de pessoas, a autoridade policial tomou conhecimento, a partir de informações de um agente infiltrado, de que um dos integrantes da organização criminosa havia reservado, pagado e emitido dois bilhetes aéreos: um para o transporte de uma vítima e outro para que integrante da organização criminosa, cujo nome foi identificado pelo agente infiltrado, a acompanhasse. Segundo as informações, o embarque ocorrerá dentro de 24 horas em um dos dois aeroportos da cidade. Com o fim de monitorar o embarque e libertar a vítima, a autoridade policial decidiu deflagrar operação. Para isso, necessita obter das empresas aéreas que operam naqueles dois aeroportos dados relativos aos nomes dos passageiros que haviam emitido bilhetes para voos que partirão daqueles dois aeroportos nas próximas 24 horas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o delegado não depende de juiz nem do Ministério Público para obter os dados de reservas das companhias aéreas.
Base legal: Fundamento: art. 16 da Lei 12.850/2013; arts. 13-A e 13-B do Código de Processo Penal Lei 12.850/2013, art. 16 : "As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do...
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