Enunciado
Com relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, julgue os itens a seguir. I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade. II A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é admitida com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos. III Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. Assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens I e III estão certos. O item I reproduz o art. 10-A, § 4º, da Lei 12.850/2013: a infiltração virtual "será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade".
Base legal: Fundamento: art. 10-A, § 4º, da Lei 12.850/2013; art. 1º, § 6º, da Lei 9.613/1998; art. 190-A do ECA Lei 12.850/2013, art. 10-A, § 4º : "A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de...
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